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Escolha

Os teus direitos

Lei do Aborto

Desde 2007, a IVG é legal em Portugal (Lei n.º 16/2007). Aqui explicamos o que isso quer dizer para ti.

Os teus direitos

Podes fazer uma IVG por tua decisão, no SNS, de forma gratuita e confidencial. [VALIDAR COM A ASSOCIAÇÃO]

Prazos

Por opção da mulher, até às [X] semanas [VALIDAR COM A ASSOCIAÇÃO]. Existem outros prazos em situações específicas.

Menores

Se tiveres menos de 16 anos, o consentimento é assinado pelos teus pais ou tutores. [VALIDAR COM A ASSOCIAÇÃO]

Objeção de consciência

Um profissional de saúde pode recusar fazer IVG por motivos pessoais. Mas o serviço tem de garantir que consegues fazer a IVG noutro lado, a tempo. [VALIDAR COM A ASSOCIAÇÃO]

E se os meus direitos não forem respeitados?

Podes apresentar queixa no Livro de Reclamações ou à Entidade Reguladora da Saúde, e falar connosco para te ajudarmos. [VALIDAR COM A ASSOCIAÇÃO]

Mitos vs. Factos

Falar connosco